Questão pública
Questão de Direito Processual do Trabalho
Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2021 • AOCP • 2021
ID 154020
Direito Processual do Trabalho Partes e Terceiros
AOCP
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2021
Texto associado
Texto-base
A respeito dos temas recursos, processos de execução, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, prescrição e decadência no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Por sua vez, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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