Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista - Área: Conformidade - 2021 • AOCP • 2021
ID 155500
Direito Administrativo Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
AOCP
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista - Área: Conformidade 2021
Texto associado
Texto-base
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue os seguintes.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
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