QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174535 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em consequência, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos em relação às situações que especifica, com a previsão de procedimento de apuração e consequente sanção administrativa para os casos de infração aos deveres que arrola. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual lei resultante de proposição com referidas características seria
A
inconstitucional, pois, sob o pretexto de disciplinar a vedação ao assédio moral no âmbito da Administração, versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, ao adentrar questões atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se, contudo, apenas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional federal.
C
constitucional, por veicular normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, a cargo da União, aplicandose à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
D
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
E
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional nas esferas estadual e municipal, enquanto não sobrevierem normas específicas dos entes respectivos para atender às suas peculiaridades.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de carg…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo d…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Com relação ao Poder Judiciário, considere: I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
A Emenda Constitucional n o 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Públic…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração est…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
2021
No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento…FCC • Direito Constitucional • Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135