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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Técnico Previdenciário - Área Informática - 2021 • FCC • 2021

ID 175019 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC Manaus Previdência Técnico Previdenciário - Área Informática 2021
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
B
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
C
Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
D
Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.
E
Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
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