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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174375 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de
A
impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.
B
tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.
C
impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.
D
taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
E
impostos a órgão, fundo ou despesa.
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