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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão - 2026 • FCC • 2026

ID 180468 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC Concurso Público Unificado de Pernambuco Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão 2026
Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias.
C
as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
D
um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas.
E
o segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor.
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