Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025
ID 178367
Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
FCC
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025
Texto associado
Texto-base
Atenção : Para responder às questões de números 29 a 32, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
