Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.

O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.

A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.