Questão pública
Questão de Direito Eleitoral
CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196921
Direito Eleitoral Natureza jurídica
CEBRASPE
Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Manhã 2021
Texto associado
Texto-base
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), Julgue os itens subsequentes.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
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