Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PM AP - Soldado - 2017 • FCC • 2017

ID 169458 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC Polícia Militar do Amapá Soldado 2017

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal se prestam à tutela dos bens e interesses dos destinatários das normas e, ao longo do tempo, vêm se prestando também à limitação do poder dos governantes. O direito de propriedade, garantido na forma do artigo 5 o da Constituição Federal,

é absoluto, cabendo ao seu titular a defesa de seu patrimônio, sendo coibida qualquer utilização pelo Poder Público ou por outros proprietários.

admite o estabelecimento de requisitos e condições para o seu exercício, como o atendimento à função social da propriedade.

embora não seja absoluto, admite a desapropriação para hipóteses de inquestionável interesse público ou utilização no caso de perigo iminente, sem a correspondente indenização.

somente admite utilização por terceiros ou pelo Poder Público mediante prévia indenização e em dinheiro.

é condicionado pelo atendimento da função social, cuja vocação cabe ao Poder Público indicar especificamente, em especial nos casos em que o imóvel esteja sem utilização.

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