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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)
A
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B
Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.
C
Comitê de Direitos Humanos.
D
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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