QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEF - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização - 2018 • FCC • 2018

ID 171511 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização 2018
Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes, Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n o 22.586/1984, que
A
a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por meio de Lei ou de Decreto.
B
somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.
C
somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar n o 24/1975.
D
a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.
E
não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
O Código de Ética de que trata a Lei n o 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integrid…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC
2021
De acordo com a Lei estadual n o 13.136, de 25 de novembro de 2004, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarin…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC
2021
Dábliu, que trabalha no setor financeiro de uma empresa localizada em Florianópolis/SC, precisava determinar o mom…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC
2021
De acordo com a Lei estadual n o 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de V…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC
2021
O valor do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina pela loja Máquina Nova Ltda., em decorrência das operações com…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC
2021
Senhora Xis, domiciliada, há mais de 40 anos, na cidade de Palhoça/SC, doou, em 2020, para sua neta, AM, paranaens…FCC • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Santa Catarina - SC