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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEF - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização - 2018 • FCC • 2018

ID 171508 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização 2018
Texto associado

Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
A
em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.
B
em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.
C
em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.
D
quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege .
E
mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.
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