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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEF - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização - 2018 • FCC • 2018

ID 171515 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC FCC Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização 2018
Texto associado

Texto-base

Atenção : Para responder às questões de números 48 a 60, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
Relativamente ao documento fiscal denominado Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Anexo 11 do RICMS/SC estabelece que
A
será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido regularmente emitida, ainda que em momento posterior se constate fraude, dolo ou coação, por parte do emitente.
B
o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT, XML, PDF ou DOC.
C
a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
D
a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Secretaria de Fazenda ou Receita Federal do Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento do emitente.
E
o arquivo digital da NF-e poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil.
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