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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196373 Direito Administrativo Lei 9.784/99 CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
A
da vedação de retrocesso.
B
da segurança jurídica.
C
da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
D
da modicidade na cobrança de despesas processuais.
E
do controle judicial.
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