Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Taquigrafia - 2016 • AOCP • 2016

ID 148042 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Rio Branco AOCP Câmara de Rio Branco Analista Legislativo - Área Taquígrafo 2016

Sobre processo legislativo e suas disposições na Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica poderá ser emendada em qualquer situação, inclusive na vigência de intervenção estadual.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

O processo legislativo não compreende a elaboração de Resoluções.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta