Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ SC - Assistente Social - 2021 • FCC • 2021

ID 174741 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assistente Social 2021

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Atenção : Para responder às questões de números 19 e 20, considere a Constituição Federal de 1988.

Célia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse mesmo Estado nas próximas eleições municipais. Nesse caso hipotético, considerando apenas as informações fornecidas, Adolfo

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República.

não pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado, salvo se Adolfo já for Prefeito daquele Município e candidato à reeleição.

não pode concorrer ao cargo de Prefeito, em nenhuma hipótese, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado.

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República.

pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois o território de jurisdição do titular é diferente do território de jurisdição onde ele exerceria o seu mandato.

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