Questão pública

Questão de Regimento Interno

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.

tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.

é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.

pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.

tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

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