Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - TJ SC - Analista Administrativo - 2021 • FCC • 2021

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade

é condição necessária para o progresso funcional.

diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.

é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.

é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.

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