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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175004 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
A
publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.
B
inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
C
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
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