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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175238 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF n o 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente
A
poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.
B
nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
C
poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
D
poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
E
poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
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