Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 174555 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021

À senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o relatório, II. as questões preliminares suscitadas, III. a fundamentação do voto vencedor, IV. a fundamentação dos votos em separado e V. a votação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n o 3.114, de 16 de março de 2010, o acórdão por ela elaborado deixou de consignar a

decisão, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a ementa.

ementa, a decisão e a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.

indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material.

indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material, a ementa e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.

indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância, a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.

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