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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 174475 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
As alíquotas do ICMS, em regra, são fixadas por lei estadual, devendo ser observados os limites, condições e exceções previstas na Constituição Federal.

Conforme o disposto na Lei n o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no Estado de Santa Catarina, a alíquota de ICMS
A
é de 12% para mercadorias e combustível automotivo, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.
B
é de 12%, nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural, desde que inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
C
é de 25%, nas prestações internas de serviço de comunicação, quando se tratar de telefonia e internet banda larga em geral, e de 12%, quando se tratar de serviços de consumo popular relacionados na legislação.
D
pode ser alterada, temporariamente, pelo poder executivo, entre 7% e 30%, quando se tratar de produtos supérfluos, relacionados em lei, tendo como limite o exercício financeiro em que tiver sido publicada a medida.
E
é de 12%, aplicável à prestação onerosa de serviço de transporte aquaviário de passageiro, com início no Estado de Santa Catarina.
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