Questão de Direito Administrativo

É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

É vedado o início de ofício do processo administrativo.

Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.