Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.