Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e
comunicação ao juiz da execução.

compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.

a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.

o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam
alojamento coletivo, será
determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.

cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.