Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PGE RO - Procurador do Estado Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194498
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rondônia - RO
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2022
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
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