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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE CE - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197103 Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
A
determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
C
veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
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