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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE/CEBRASPE - PC PB - Papiloscopista - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193905 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) CEBRASPE Polícia Civil da Paraíba Papiloscopista 2022
Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado
A
o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.
B
o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.
C
a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.
D
o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.
E
a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.
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