Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área: Jurídica - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193485
Direito Tributário Impostos Municipais e do DF
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Analista de Previdência Complementar - Área: Jurídica 2022
Texto associado
Texto-base
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.
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