Questão pública
Questão de Direito Previdenciário
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área: Previdenciária - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194833
Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar - RPC
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Analista de Previdência Complementar - Área: Previdenciária 2022
Texto associado
Texto-base
Considerando a hipótese de que o ministro de Estado do Trabalho e Previdência, por motivo relevante, não possa atender às sessões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) durante determinado tempo, julgue os próximos itens.
O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
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