Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente somente a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.

A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la e as circunstâncias, sem considerar a gravidade da infração.

Será admitida, excepcionalmente, a prestação de trabalho forçado como medida socioeducativa.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.