Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) identificar e confirmar ato de preconceito seguido de discriminação
e ódio cometidos por um adolescente contra uma criança, caracterizado como prática de bulliyng .

tratar-se de ato infracional cometido pelo adolescente mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no
cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

for constatado danos físicos e materiais a um patrimônio público ou privado, com prejuízo não possível de ser reparado
pelo adolescente, de forma a compensar o prejuízo da vítima.

o Conselho Tutelar certificar à Vara do Juizado da Infância e da Juventude o abandono, pelo adolescente, aos estudos do
ensino regular, sem consentimento prévio dos pais ou responsáveis.

for certificado atos constantes de agressão e violência por parte da criança ou do adolescente, causados por uso contínuo
de álcool ou droga ilícita, com a comprovação de que a família estimule a tais atos.