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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - SEAD GO - Analista de Gestão Governamental - Área: Engenharia I - 2022 • AOCP • 2022

ID 157746 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO AOCP Secretaria de Estado de Administração de Goiás Analista de Gestão Governamental - Área: Engenharia I 2022
Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.
A
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
B
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Goiás - GO
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Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Goiás - GO