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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - SEAD GO - Analista de Gestão Governamental - Área: Licitações e Contratos - 2022 • AOCP • 2022

ID 157597 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO AOCP Secretaria de Estado de Administração de Goiás Analista de Gestão Governamental - Área: Licitações e Contratos 2022
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).
A
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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