Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - PGE RJ - Analista Processual - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194761
Direito Tributário Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Analista Processual 2022
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
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