Questão de Direito Administrativo

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.