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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Instituto AOCP - SEAPE DF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2022 • AOCP • 2022

Texto associado

Texto-base

Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
C
Certo
E
Errado
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