Questão de Direito Sanitário e Saúde

Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, cinquenta por cento de suas entidades representativas.

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são restritas ao público e deverão acontecer preferencialmente no período noturno.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho.

As funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas de acordo com ato próprio, considerando-se, ainda, o seu exercício de relevância pública.