Questão de Direito Sanitário e Saúde

As receitas e prescrições terapêuticas podem conter textos, em códigos ou abreviaturas, para melhor esclarecimento sobre as condições do usuário da saúde.

Nas situações de urgência e emergência, o usuário de saúde deve procurar atendimento na unidade hospitalar mais próxima do seu domicílio, sob pena de ser-lhe negado cuidado.

O recebimento dos medicamentos prescritos que compõem a farmácia básica depende de requerimento junto ao Ministério da Saúde.

Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

O encaminhamento pela Atenção Básica às especialidades e aos hospitais será estabelecido em função da preferência do usuário da saúde, independentemente da necessidade de saúde e indicação clínica.