Questão pública
Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194173
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição Federal de 1988
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Procurador 2022
Texto associado
Texto-base
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de instrução da proposta legislativa de concessão de benefício fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme introduzida pela EC n.º 95/2016, não se aplica aos estados e municípios.
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