Questão de Direito Constitucional

O ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso, de regra, por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de, dentre outras, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.