Questão pública
Questão de Controle da Administração
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas - Área: Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193607
Controle da Administração Tribunais de Contas
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Analista de Contas - Área: Direito 2022
Texto associado
Texto-base
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.
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