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Considere as proposições P 1 , P 2 e P 3 a seguir e a conclusão C subsequente.

P 1 : “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, este fica sem condições de pagar a dívida.”
P 2 : “Se o devedor fica sem condições de pagar a dívida, o fiador é chamado a quitar o débito.”
P 3 : “Se o fiador é chamado a quitar o débito, suas finanças ficam prejudicadas.”
C: “Se o fiador toma uma decisão que prejudica as finanças do devedor, as finanças do fiador ficam prejudicadas.”

Tendo como referência essas proposições e a referida conclusão, julgue os itens a seguir, à luz da lógica sentencial.

A proposição P 3 é logicamente equivalente a “Se as finanças do fiador não ficam prejudicadas, ele não é chamado a quitar o débito.”.

C Certo
E Errado
Texto associado
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.

C Certo
E Errado
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.

C Certo
E Errado
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue os itens a seguir.

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

C Certo
E Errado
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.

C Certo
E Errado