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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas - Área: Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193880 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE Ministério Público de Contas Santa Catarina Analista de Contas - Área: Direito 2022
Texto associado

Texto-base

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.
C
Certo
E
Errado
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