Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas - Área: Direito - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195076
Direito Constitucional Constituição do Estado de Santa Catarina
CEBRASPE
Ministério Público de Contas Santa Catarina Analista de Contas - Área: Direito 2022
Texto associado
Texto-base
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
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