Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194589
Direito Administrativo Da decisão coordenada do Processo Administrativo
CEBRASPE
Fundação Universidade de Brasília Técnico de Tecnologia da Informação 2022
Texto associado
Texto-base
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.
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