Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - CGE MS - Auditor do Estado - Área: Corregedoria - 2022 • AOCP • 2022

ID 157236 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP Controladoria Geral do Mato Grosso do Sul Auditor do Estado - Área: Corregedoria 2022

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

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