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ID 157799 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária AOCP 2022

Sobre o direito societário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
( ) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
( ) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
( ) Na sociedade em conta de participação, havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas em processos distintos.

A F – V – F – F.
B F – F – V – V.
C V – F – F – F.
D V – V – F – V.
E V – V – V – F.
ID 157621 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira AOCP 2022

Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim de garantir a fraude do procedimento licitatório mediante direcionamento. Considerando a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

A A sociedade empresária “AS” responderá subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil.
B A responsabilização da sociedade empresária “AS” exclui a responsabilidade individual de Caio, mas não afasta a responsabilidade dos agentes públicos que foram subornados.
C A sociedade empresária “AS” somente poderá ser responsabilizada após a responsabilização individual de Caio.
D A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
E A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção.
ID 157291 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada AOCP 2022

No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
B A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
C Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
D É admitida contribuição que consista em prestação de serviços.
E As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
ID 157236 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2022

Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.
B Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.
D A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
E Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
ID 157063 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária AOCP 2022

Referente à transformação, à incorporação e à fusão, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.
II. Salvo se prevista no ato constitutivo, a transformação independe do consentimento de todos os sócios.
III. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.
IV. No procedimento de fusão, é obrigatório aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E Apenas II e IV.
ID 156954 Direito Civil Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420) AOCP 2022

Em relação às obrigações e ao negócio jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.
( ) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
( ) A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
( ) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

A V – F – V – F.
B V – V – F – V.
C F – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – V – V – F.
ID 156921 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2022

Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

A violação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.
B enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
C enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
D lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
E lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
ID 156251 Direito Processual Penal Quebra do Sigilo de Dados (bancários, financeiros e fiscais) AOCP 2022

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
B É possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
C É lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
D Salvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
E É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
ID 156227 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações AOCP 2022

Conforme a Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações), assinale a alternativa INCORRETA.

A O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
B Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
C A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
D As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
E A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo a negociação dos bens que compõem esse ativo.