Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Instituto AOCP - CGE MS - Auditor do Estado - Área: Corregedoria - 2022 • AOCP • 2022

ID 156251 Direito Processual Penal Quebra do Sigilo de Dados (bancários, financeiros e fiscais) AOCP Controladoria Geral do Mato Grosso do Sul Auditor do Estado - Área: Corregedoria 2022

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

É possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

É lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.

Salvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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